Divórcio

O que é?

É uma forma de dissolução do casamento por vontade própria das partes que permite aos envolvidos, após a sua conclusão, contrair novo casamento. Este ato pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. No entanto, para realizá-lo no Tabelionato de Notas é preciso que cumpra os requisitos estabelecidos por lei.

Não pode haver conflito entre as partes, a decisão deve ser de comum acordo. Também não pode haver mulher grávida e filhos menores ou incapazes – na existência destes, será necessária a comprovação da resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores como, por exemplo, visitas, guarda, alimentação, entre outros.

Como é feito?

O casal deve comparecer ao Tabelionato de Notas acompanhado de seus advogados, ou um que represente ambos. O tabelião conferirá a documentação necessária e agendará uma data para assinatura da escritura.

A escritura de divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

No que refere-se a transferência dos bens imóveis para o nome de cada um dos cônjuges, é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis, no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias) e etc.

Documentos necessários

Divórcio com partilha

Documentos dos Cônjuges

– Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);

– Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

– Pacto antenupcial registrado no Registro de Imóveis, se houver;

– Informar profissão;

– Certidão de indisponibilidade (providenciada pelo cartório);

– Certidão negativa de débitos trabalhistas;

– Se representado(s) por procurador, procuração com prazo de validade de trinta dias, no qual documentado a outorga de poderes especiais para o ato, com descrição das cláusulas essenciais (bens, pensão ou filhos). Se outorgada no exterior, o prazo é de 90 dias;

– Fotocópia do RG e CPF, informar nacionalidade, profissão, estado civil e residência do

procurador.

Filhos

– Se existirem filhos, apresentar certidão de nascimento.

– Se os filhos forem menores, só é possível realizar o divórcio extrajudicial se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes a eles (guarda, visitas e alimentos).

Bens Imóveis (urbano)

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

– Declaração de quitação de condomínio;

– IPTU do ano vigente;

– Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;

– Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Bens Imóveis (Rural)

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

– 5 últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;

– Última DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

– Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Bens Móveis

– Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;

– Extrato bancário;

– Automóvel – avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;

– Móveis que adornam os imóveis – valor atribuído pelas partes;

– Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria.

Advogado

– Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);

– Informar estado civil;

– Informar endereço profissional;

– Telefone e e-mail;

– Requerimento para Divórcio/Separação/Conversão de separação em Divórcio.

Obs.: – As partes devem ter CPF individual próprio;

– Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges;

– Os documentos originais deverão ser apresentados no momento da lavratura da escritura;

– Caso uma das partes seja representada por procuração, o procurador não pode ser o advogado do ato.

Divórcio sem Partilha

Documentos dos Cônjuges

– Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);

– Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Informar endereço;

– Informar profissão;

– Se existirem filhos, apresentar certidão de nascimento. Se os filhos forem menores, só é possível realizar o divórcio extrajudicial se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos).

Advogado

– Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);

– Informar estado civil;

– Informar endereço profissional;

– Telefone e e-mail;

– Requerimento para Divórcio/Separação/Conversão de separação em Divórcio.

Obs.: – As partes devem ter CPF individual próprio;

– Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges;

– Os documentos originais deverão ser apresentados no momento da lavratura da escritura.