| 31/2020 | Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização). | |
| 30/2020 | Proíbe emissão de certidões de documentos de identificação das partes. | |
| 29/2020 | Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais. | |
| 25/2020 | Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020. | |
| 20/2020 | Altera artigos da CNNR sobre Registro Civil, Notas e Protesto | |
| 21/2020 | Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho | |
| 13/2020 | Suspende temporariamente a vigência do artigo 62 da CNNR. | |
| 12/2020 | Estende plantão presencial a todas especialidades de serviços extrajudiciais para atendimento de urgências. | |
| 11/2020 | Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais | |
| 09/2020 - (COVID19) | Provimento 009/2020-CGJ (TJ/RS) determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus | |
| 08/2020 | TJ/RS publica Provimento nº 08/2020 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em razão da propagação do novo coronavírus | |
| 05/2020 | CGJ/RS publica Provimento nº 05/2020 alterando texto da nova CNNR | |
| 01/2020 | CGJ/RS publica Provimento nº 01/2020 e institui novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS. | |
| 028/2019 | CGJ/RS publica Provimento nº 028 sobre inventário e partilha | |
| 020/2019 | Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul | |
| 021/2019 | Altera a redação do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR. | |
| 019/2018 | Cria seção sobre aquisição imobiliária por meio do sistema de consórcio. | |
| 011/2019 | Altera a redação do Provimento Nº 38/2018 sobre cobrança de emolumentos. | |
| 010/2019 | Regulamenta atos notariais em meio digital | |
| 007/2019 | Regulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado | |
| 006/2019 | Altera a Redação do § 2º do Artigo 166 | |
| 042/2018 | Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237 | |
| 040/2018 | Dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais em períodos de recesso. | |
| 039/2018 | Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital. | |
| 038/2018 | Regulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na usucapião extrajudicial. | |
| 036/2018 | Trata da postergação de emolumentos e publicação de editais no Protesto. | |
| 037/2018 | Normatiza a expedição de certidões relativas à alienação ou oneração de bens imóveis. | |
| 033/2018 | Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a CRI/RS | |
| 20/2018 | Uniformiza os procedimentos no RI quanto à retificação administrativa de área. | |
| 015/2018 | Altera a redação do Artigo 750 da consolidação normativa notarial e registral, e inclui parágrafo único para autorizar a entrega do instrumento de protesto ao apresentante por meio eletrônico. | |
| 007/2018 | Dispõe sobre penhora de bens imóveis. | |
| 006/2018 | Dispõe sobre alterações relativas à projetos de loteamentos de imóveis rurais. | |
| 030/2017 | Determina sobre a gratuidade, a qualquer tempo, na averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento. | |
| 029/2017 | Dispõe sobre a comunicação da relação de óbitos ao TRE– Sistema Infodip e ao Secon/CGJ. | |
| 027/2017 | Dispõe sobre alteração de artigos na CNNR, que inclui documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante cartórios | |
| 024/2017 | Regulamenta benefícios da assistência judiciária | |
| 021/2017 | Dispõe sobre o parcelamentos e incorporações imobiliárias, não estando restrita ao âmbito ao PMCMV. | |
| 022/2017 | Altera a redação do Artigo 420 e inclui o Artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral | |
| 023/2017 | Altera os Artigos 714-A E 714-E, bem como inclui o Artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR | |
| 011/2017 | CGJ - Tabelionato de Notas – altera a redação do parágrafo único do artigo 613-C na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. | |
| 016/2017 | Determina procedimento quanto à publicação de editais referentes a protesto de dívidas. | |
| 007/2017 | Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a RFB e a ARPEN-SP, objetivando a emissão do número CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento. | |
| 006/2017 | Regulamenta a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do sistema financeiro de habitação. | |
| 004/2017 | Incluir a possibilidade de o(a) companheiro(a) declarar o óbito, bem como a possibilidade de seu nome constar no registro de óbito do(a) companheiro(a) falecido(a). | |
| 002/2017 | Inclui o Capítulo XVI na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o procedimento de registro da União Estável no Livro “E” do RCPN. | |
| 033/2016 | Altera o parágrafo primeiro do artigo “24D” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização. | |
| 031/2016 | Trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos. | |
| 024/2016 | Altera a redação do caput e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 710 na CNNR – Anotação de Revogação de Procuração, Rerratificações e aditivos, em atos notariais. | |
| 021/2016 | Declaração das partes na escritura pública de Separação e Divórcio de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico. | |
| 18/2016 | Necessidade ou não da homologação pelo STJ de sentença estrangeira de divórcio para realização da averbação no assento de casamento. | |
| 016/2016 | Atualiza os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de janeiro/2015 a abril/2016, totalizando 17,99%. | |
| 015/2016 | Acrescenta a subseção II – Registro de Nascimento de Crianças geradas por reprodução assistida – na seção II, do capítulo V e acrescenta os artigos 105-E, 105-F e 105-G, na CNNR. | |
| 014/2016 | Inserção do Princípio da Concentração na CNNR, bem como inserção das demais inovações trazidas pela Lei Federal n.º 13.097/15, conversão da Medida Provisória n.º 656/14. | |
| 011/2016 | Inclui a alínea f no artigo 191 da CNNR, quanto à averbação de sentença estrangeira de divórcio ou separação judicial, homologadas pelo STJ, independentemente de seu cumprimento ou execução em Juízo Federal. | |
| 007/2016 | Determina a limitação do uso de equipamentos móveis para fins de realização de reconhecimentos de firmas e autenticações utilizados por Tabeliães de Notas para atender as partes em diligência. | |
| 002/2016 | Conservação de livros e documentos - Provimento Nº 50 do CNJ. | |
| 042/2015 | Altera a redação do parágrafo 2º do art. 87 e o parágrafo único do art. 318, ambos da CNNR. | |
| 039/2015 | Escrituras Públicas de cessão de créditos de precatórios. Cadastramento no sistema escrituras públicas | |
| 032/2015 | Atualiza os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de 2012, 2013 e 2014, totalizando 24%. | |
| 030/2015 | Incluindo os casos de renúncia à Delegação no artigo 8º da CNNR e especifica as certidões negativas que devem ser apresentadas pelo Titular quando do seu desligamento. | |
| 029/2015 | Dispõe sobre as formas de cancelamento da averbação premonitória de que trata o artigo 615-a do Código de Processo Civil. | |
| 028/2015 | Inclui o artigo 19-B na Consolidação Notarial e Registral - CNNR, referente à escrituração do Livro de Visitas e Correições - LVC. | |
| 017/2015 | Altera redação do artigo 6º do Provimento nº 024/2014-CGJ. | |
| 014/2015 | Banco eletrônico de dados que dispõe da Central de Escrituras Públicas de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e funcionamento da CENSEC. | |
| 011/2015 | Trata da remessa do extrato mensal ã CGJ até o d/a 10 de cada mês. Envio por meio eletrônico através do portal do Sistema Selo Digital — www.tj.rs.gov.br. | |
| 008/2014 | Participação do tabelião de notas no Processo de dúvida registral - Acrescenta o artigo 335-a e parágrafo único na CNNR. | |
| 004/2014 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 613 na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, inventário e partilha – Resolução 179/2013-CNJ. | |
| 004/2014 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 613 na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, inventário e partilha – Resolução 179/2013-CNJ. | |
| 002/2014 | Altera redação do artigo 24-R na CNNR - Consolidação Normativa Notarial e Registral - Lei 14.226/2013. | |
| 028/2013 | Dispensa a escrituração do livro de registro diário auxiliar das receitas e despesas editado pelo Art. 1º do Provimento nº 34/2013-CNJ, altera o modelo de extrato mensal do livro de receita e despesa e cria o livro de controle de depósito prévio na CNNR. | |
| 020/2013 | Altera artigos da CNJCGJ e da CNNR referentes aos procedimentos de busca de assentos de registro civil e comunicação de indisponibilidade de bens imóveis. | |
| 013/2013 | Pessoas do mesmo sexo. Casamento e transformação de união estável em casamento. Possibilidade. | |
| 017/2012 | Altera o parágrafo primeiro do artigo “24D” da CNNR para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados em 4,83% e 6,75%, cumulativamente. | |
| 033/2011 | Altera a redação do caput dos artigos 619-c, 619-f e 619-h e também o inciso primeiro deste último. | |
| 031/2011 | Altera o parágrafo primeiro do artigo “24-D” da CNNR para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados em vinte e um por cento. | |
| 018/2011 | ITCD - Acrescenta o Artigo 703-A e Parágrafo Único, e o Artigo 703-B e Parágrafos, na CNNR. | |
| 10/2011 | Torna alternativo o uso de folhas padrão “Ofício 2” ou “A4” para livros, traslados e certidões utilizados pelos Tabelionatos de Notas. | |
| 34/2010 | Altera a redação do Caput do Artigo 619-O na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. | |
| 13/2010 | Revoga o parágrafo 6º; acrescenta o Inciso I e altera a redação do parágrafo 5º do Art. 94 na CNNR. | |
| 42/2009 | Acrescenta o artigo 338-A e a alínea “B2” ao inciso II do artigo 594, da CNNR. | |
| 40/2009 | Altera a Redação dos Artigos 616 e 619-C, § 3º, da CNNR-CGJ. | |
| 39/2009 | Possibilita que os laudos técnicos para averbação de floresta plantada, acompanhados da respectiva planta planimétrica de localização no imóvel, possam ser assinados por engenheiros agrônomos. | |
| 34/2009 | Cria o texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, dispondo sobre a representação de espólio em inventários e partilhas do extrajudicial. | |
| 20/2009 | Altera os procedimentos para busca de assentos de Registro Civil e institui regramento para a comunicação Eletrônica de Indisponibilidade de Bens. | |
| 12/2009 | Altera Artigos da CNJ-CGJ para adequá-la ao que dispõe a CNNR-CGJ. | |
| 5/2009 | Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 25; Revoga o Inciso IV, do Artigo 672 e o Artigo 644 e Parágrafo Único; Altera a Redação do § 6º, do Artigo 612; todos da CNNR. | |
| 4/2009 | Comunicações de Óbito. Revoga § 2º do Art. 94 da CNNR-CGJ. | |
| 3/2009 | Altera a Redação do Art. 24N da CNNR e a Redação do Art. 4º do Provimento 34/2008-CGJ. | |
| 46/2008 | Altera Artigos da CNNR, em Conformidade com a Lei nº. 11.790 de 02 de outubro de 2008 que alterou o Art. 46 da Lei de Registros Públicos. | |
| 48/2008 | Conversão de Separação Divórcio por Escritura Pública. | |
| 38/2008 | IBGE. Banco de Dados. Altera a Redação do Art. 619-O da CNNR-CGJ, Renumerando os Subsequentes. | |
| 35/2008 | Certidão do INSS e Receita Federal. Altera e Revoga Artigos da CNNR. | |
| 34/2008 | Atualização dos dados cadastrais no sistema Selo Digital. Pré-requisito para a percepção dos valores a que os titulares têm direito, referentes à compensação dos atos gratuitos praticados. | |
| 25/2008 | MCMC - Banco Eletrônico de Dados de Escrituras Públicas. Complementa Provimento 44/07-CGJ e Inclui parte de seus dispositivos na CNNR-CGJ. | |
| 14/2008 | Altera Artigos da CNJ-CGJ para adequá-la às Leis Federais nº 1.232/2005 e 11.382/2006 e Leis Estaduais nº 12.765/2007, 12.613/2006 e 12.692/2006, bem como ao Provimento nº 37/2007. | |
| 16/2008 | Mandados de averbação separação/divórcio. Revoga INC. XXII do art. 229 da CNJ/CGJ. | |
| 13/2008 MCMC | Alteração do Modelo Oficial de Relatório Anual, para os Serviços Notariais e Registrais. Complementa o Provimento nº 41/2007-CGJ. | |
| 4/2008 SLA | Acrescenta o Artigo 12-b ao Capítulo II do Título I da CNNR e Revoga o Artigo 311 e Parágrafo Único. | |
| 3/2008 SLA | Hipoteca. Registro abrangendo todas as unidades ou parte delas. Base de cálculo. Altera a redação do art. 555 da CNNR. | |
| 44/2007 | Institui o Banco Eletrônico de Dados de Escrituras Públicas determinado pelo Artigo 10 da Resolução 35 do CNJ. | |
| 38/2007 | Altera redação do Artigo 11, 395 E 775; Introduz os Parágrafos 2º e 3º no Artigo 398 e Remunera o Parágrafo Único para Parágrafo 1º; Acrescenta o Artigo 74-A, na CNNR. | |
| 41/2007 | Institui Modelo Oficial de Relatório Anual, para os Serviços Notariais e Registrais. | |
| 32/2007 | Cédula de Crédito Rural, Industrial, à Exportação, Comercial, Bancário e de Produto Rural. Reconhecimento de Firma. Desnecessidade. | |
| 31/2007 | Serviços Notariais e de Registro. Emolumentos. Requisição de certidões pelo Ministério Público. | |
| 27/2007 | Revoga o artigo 24, l da CNNR, com redação dada pelo artigo 12 do Provimento 12/07-CGJ. | |
| 25/2007 | Cancelamento. Registro de Protesto. Altera redação do artigo 781 da CNNR. | |
| 26/2007 | Unificação dos Tribunais nos efeitos jurídicos aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados, não financiados, não quitados, sem intervenção dos agentes financeiros e não registrados. | |
| 28/2007 | Dá nova redação aos artigos 163 a 166-A; ao Parágrafo 12º do Art. 134; aos parágrafos 2º E 4º do Art.619-C; e ao Parágrafo Único do Art. 619, I; revoga o § 6º do Art. 619-C e acrescenta os artigos 616-A E 619-N todos da CNNR. | |
| 24/2007 | Regulamenta parcialmente a alienação por iniciativa particular prevista no art. 685-c do cpc. insere nova seção no livro iii, capítulo vii da cnjcgj e respectivos artigos, 639-a, 639-b e 639-c. | |
| 15/2007 | Emolumentos. Nascimento, Reconhecimento da Filiação de Óbito. Gratuidade. Altera Art. 74 CNNR. | |
| 12/2007 | Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral. Fundo Notarial e Registral. Cria capítulo na CNNR, renumerando os seguintes. Cria arts. 24A a 24R da CNNR. | |
| 1/2008 JAT | Escritura Pública Declaratória. Acrescenta Artigo 530-a na CNNR. | |
| 4/2007 | Republicação Provimento nº 4/2007: Processo nº 0010-07/000091-0 Parecer nº 08/2007-SLA. | |
| 32/2006 | Consolidação Normativa Notarial e Registral. Atualização e Revisão. | |
| 32/2006 | Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul. | |
| 31/2006 | Regulamenta a Penhora OnLine. | |
| 8/2006 | Substituição de pastas e livros por registros informatizados. | |
| 32/2006 | Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul. | |
| 24/2005 | Projeto More Legal III. Assinatura dos Confrontantes. Reconhecimento. Altera redação do Inc. I do Art. 7º. | |
| 14/2005 | Cartórios Privatizados. Ajudante Substituto. Prova para habilitação Profissional. Altera redação dos Arts. 112 e 113 da CNJ-CGJ. | |
| 2004 | Institui o Projeto “More Legal 3" | |
| 24/2004 | Alteração do Regime de Bens -Averb ação - Acrescenta Artigo 161A e altera a redação do Inciso I do Artigo 387 da CNNR. | |
| 6/2004 | União Estável. Pessoas do mesmo sexo. Inclui parágrafo único no artigo 215 da CNNR-CGJ. | |
| 37/2003 | ITBI. Comprovação do pagamento. Altera artigos 418 e 700 da CNNR. | |
| 27/2003 | União Estável. Transformação em casamento cria dispositivo na CNJ-CGJ. | |
| 26/2003 | Altera a redação do Artigo 11 do Provimento 14/99-CGJ, Introduzido pelo Artigo 2º do Provimento 20/99-CGJ. | |
| 24/2003 | Estabelece diretrizes para a modificação do regime de bens do casamento, nos termos da lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). | |
| 22/2003 | Altera a redação do §1°, do Artigo 418, da CNNR. | |
| 6/2003 | Projeto More Legal II. Registro de loteamentos. Dúvidas sobre onde arquivar os autos do processo judicial de regularização, se na Direção do Foro ou no Cartório de RI. | |
| 5/2003 | Cancelamento de registro de protesto por determinação judicial. Emolumentos devidos ao Tabelião. Condicionamento do cumprimento da ordem judicial ao prévio pagamento dos emolumentos. Impossibilidade. | |
| 2/2003 | Republica Provimento nº 32/2002-CGJ. Livros Notariais. Altera a redação dos arts. 640, 667 e 669 da CNNR. | |
| 32/2002 | Livros de Registros. Altera a redação dos arts. 640, 667 e 669 da CNNR. | |
| 013/2002 | Averbação quando da incorporação total de uma empresa com relação a outra. Apresentação das negativas da Receita Federal e CND do INSS. Registro de Imóveis. | |
| 012/2002 | Desnecessidade de prévia autorização da Administração Pública Federal para o registro de aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica nacional, mesmo que a maioria do capital social pertença a pessoa jurídica estrangeira. | |
| 011/2002 | Cartas Rogatórias. Expedição. Sistematização. | |
| 007/2002 | Complementa o art. 485 da CNJ-CGJ. Modificação no sistema de distribuição nos cartórios estatizados. | |
| 002/2002 | Ofícios notariais e de registros. Distribuição, entre os Juízes, da atribuição de efetuar inspeções, correições e sindicâncias. Altera a redação do art. 43 da CNJ-CGJ. | |
| 022/2001 | Alteração do inciso VIII do artigo 604 da CNNR – Escrituras de imóveis – Cópias autênticas de alvarás. | |
| 020/1999 | Altera redação da letra “b” do art. 6º e do item VI do Provimento nº 14/99-CGJ. | |
| 1999 | Proj. More Legal II - Institui o Projeto "More Legal II". | |
| 009/98 | Institui o Arquivo Central de Testamentos, criado pela Lei Estadual nº 11.183/98. | |
