| 14.022/2020 | Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid 19. | | | |
| 14.019/2020 | Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid19 | | | |
| 13.872/2019 | Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. | | | |
| 13.853/2019 | Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | | | |
| 13777 | Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. | | | |
| 13726 | Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. | | | |
| 13.709/2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). | | | |
| 1.592.072/2018 | STJ resguarda terceiro de boa fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável. | | | |
| 9.257/2017 | Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural. | | | |
| 13.509/2017 | Apresenta nova regulamentação para casos de adoção. | | | |
| 13.489/2017 | Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. | | | |
| 13.484/2017 | Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil. | | | |
| 13.465/2017 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal | | | |
| Const. Federal Constituição da República Federativa do Brasil | | | | |
| 13.444/2017 | Institui a Identificação Civil Nacional (ICN). | | | |
| 759/2016 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal | | | |
| 228/2016 | Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário… | | | |
| 8.764/2016 | Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. | | | |
| 13.286/2016 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. | | | |
| 13.146/2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | | | |
| 13.105/2015 | Introduz o novo Código de Processo Civil | | | |
| 13.097/2015 | Institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel e estabelece outras alterações em relação a Lei de Registros Públicos e ao Registro de Imóveis, previstos nos Capítulos III e IV, artigos 53 ao 98 da publicação. | | | |
| 656/ 2014 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores… | | | |
| 187/2014 | Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 81, de 9 de junho de 2009. | | | |
| 12.874/2013 | Altera o art. 18 do Decreto Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. | | | |
| 12.874/2013 | Altera o art. 18 do Decreto Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. | | | |
| 179/2013 | Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro | | | |
| 175/2013 | Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo | | | |
| 167/2013 | Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. | | | |
| Lei n° 12.682/2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. | | | |
| 131/2011 | Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. | | | |
| Lei nº 12.344/2010 | Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. | | | |
| 66/2010 | Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio… | | | |
| Lei nº 12.058/2009 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197 43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. | | | |
| Lei nº 12.008/2009 | Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. | | | |
| Lei nº 11.971/2009 | Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. | | | |
| Lei nº 11.965/2009 | Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124 A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | | | |
| Lei nº 11.802/2008 | Acrescenta § 3oC ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | | | |
| 35/2007 | Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. | | | |
| Lei nº 11.630 /2007 | Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. | | | |
| 11.441/2007 | Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. | | | |
| 20/2006 | Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro. | | | |
| 10.931/2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. | | | |
| Lei nº 10.741/2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | | | |
| Lei complementar nº 116/2003 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | | | |
| Lei nº 10.506/2002 | Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. | | | |
| Lei nº 10.406/2002 | Institui o Código Civil. | | | |
| MP nº 2200 01/02/2001 | | | | |
| Lei nº 10.215/2001 | Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. | | | |
| Lei nº 10.169/2000 | Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. | | | |
| 9.514/1997 | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. | | | |
| Lei nº 8.935/1994 | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). | | | |
| Lei nº 8.078/1990 | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | | | |
| 8.069/1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | | | |
| 8.009/1990 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | | | |
| 8.004/1990 | Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. | | | |
| Constituição Federal de 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil. | | | |
| Decreto Lei nº 93.240/1986 | Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’. | | | |
| Lei nº 7.433/1985 | Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. | | | |
| Lei nº 6.941/1981 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências. | | | |
| 6.766 /1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | | | |
| Lei nº 6.515/1977 | Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. | | | |
| 74.965/1974 | Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. | | | |
| Lei nº 6.015/1973 | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | | | |
| 5.709/1971 | Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. | | | |
| 167/1967 | Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. | | | |
| 4.947/1966 | Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. | | | |
| Lei nº 4.320/1964 | Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | | | |
| 4.591/1964 | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | | | |
